Sessão 1 | Código dos Contratos Públicos (CCP) e Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS (CCP)

· Regime geral da contratação pública e regimes especiais

· Tipologia do contrato de empreitada de obra pública

· Peças do procedimento: convite, programa do concurso e caderno de encargos

· Projeto de execução e revisão obrigatória

· Conceção–construção como regime regra em 2025

 

Alberto Teixeira, Docente na Universidade Fernando Pessoa

 

REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO (RJUE)

· Enquadramento do Simplex Urbanístico

· Licença e comunicações prévias

· Isenções subjetivas e obras de escassa relevância urbanística

· Pedido de Informação Prévia (PIP) Qualificado

· Extinção da autorização de utilização e comunicação prévia com prazo

· Deferimento tácito e eliminação do alvará

 

Cristina Guimarães, Diretora da Direção Jurídico Administrativa da Porto Vivo, SRU